PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO REGIONAL DE ODODNTOLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ – CRO/PI

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561, de 1997, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário.

COPISO
Congresso Piauiense de Saúde em Odontologia

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Apresentação em PowerPoint da revisão do Curso de Legislação do SUS

Versão atualizada da Legislação do SUS em PowerPoint

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 1o As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

Tabela VRPO – Valores Referenciais para Procedimentos Odontológicos
Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos – Comissão Estadual de Convênios e Credenciamentos
(Valores atualizados pelo IGPM-FGV de 1.º/8/04 a 31/7/05 = 7,117% – Publicado no D.O.DF de 9/08/2005)